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Mais uma derrota no radar?

CCJ do Senado define relator de projeto que limita edição de MPs por Bolsonaro

Decisão ocorre após uma derrota do governo na Comissão na votação que proibiu o presidente de editar MPs sobre as bases da educação nacional

15 de maio de 2019
17:52
Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro - Imagem: Marcos Corrêa/Presidência da República

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), nomeou o senador Espiridião Amin (PP-SC) para relatar um projeto que pretende deixar mais restrita a margem de atuação do Poder Executivo na edição de medidas provisórias.

O movimento havia sido relevado pelo jornal O Estado de S.Paulo e ganhou novos adeptos nesta semana, inclusive no partido do presidente Jair Bolsonaro.

A decisão que faz andar mais um projeto desfavorável ao Planalto ocorre após uma derrota do governo na Comissão, na votação que proibiu o presidente da República de editar medida provisória sobre as bases da educação nacional.

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A proposta a ser relatada por Amin proíbe o presidente da República de assinar medida provisória cujo tema esteja sendo tratado por algum projeto em tramitação ou aprovado pelo Congresso.

Além disso, a matéria veda o governo de editar MPs sobre direito penal, processual penal, trabalhista e processual civil.

O texto, de autoria de senadores da oposição e de outros partidos, como PSDB, DEM, PRB e Podemos, limita também o Planalto a adotar cinco medidas provisórias por ano. Atualmente, esse número é ilimitado.

O mesmo texto diminui de 120 para 60 dias o prazo de vigência de MPs sem que o Congresso tenha analisado a matéria.

Para Simone Tebet, "há uma usurpação e ativismo do Executivo, sempre entrando na esfera do Legislativo".

Segundo ela, "o Legislativo hoje é um recheio do sanduíche, ele é pressionado pelo ativismo judiciário e pelo ativismo do Executivo, a depender dos governos, que ficam editando decretos ou medidas provisórias que nada têm de urgente nem relevante".

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), nega que o movimento seja para cercear o governo do presidente Jair Bolsonaro, mas disse que é uma "mensagem direta" do Congresso.

"Nada mais é que uma reação do Poder Legislativo dizendo 'opa, vamos devagar com isso'", declarou o parlamentar à reportagem. "Não é um recado, é uma mensagem direta, é no peito mesmo. É uma manifestação expressa de demonstração de força do Legislativo."

Mais cedo, a CCJ do Senado aprovou proposta que proíbe o governo de editar medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017 foi aprovada no colegiado no dia em que estudantes e professores fazem protestos contra o bloqueio de recursos para universidades e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, é ouvido na Câmara dos Deputados.

Voto aberto

Também nesta quarta-feira, a CCJ do Senado aprovou um projeto que determina que as votações sobre cassação, prisão de senadores e a eleição da Mesa Diretora da Casa sejam abertas, ou seja, que seja possível saber como cada parlamentar se posicionou.

Atualmente, o regimento interno do Senado determina que, nesses casos, as votações são secretas. O projeto aprovado ainda depende de análise da Comissão Diretora do Senado, comandada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para depois seguir ao plenário. "Não acredito que ele não coloque em votação", disse Simone Tebet.

Em fevereiro, a eleição de Alcolumbre no Senado foi cercada por discussões envolvendo o voto aberto ou secreto. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a votação fosse secreta, mas alguns parlamentares favoráveis ao atual presidente do Senado mostraram seus votos.

Na CCJ do Senado, há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende o voto aberto para eleição dos comandos da Câmara e do Senado. Essa proposta deverá ser pautada no colegiado na semana que vem.

*Com Estadão Conteúdo.

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