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Câmara analisa nesta quinta destaques que podem desfigurar texto da Previdência

Líder do governo no Congresso chegou a falar que o potencial de perda fiscal com esses destaques supressivos alcançaria os R$ 300 bilhões

11 de julho de 2019
12:48 - atualizado às 9:37
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Câmara dos Deputados - Imagem: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados irá analisar nesta quinta-feira, 11, destaques que podem desfigurar completamente o texto-base da reforma da Previdência aprovado quarta à noite. Algumas propostas da oposição para retirar artigos da PEC praticamente inviabilizam a economia pretendida com a reforma.

Como se tratam de emendas supressivas, caberá ao governo obter os 308 votos necessários para manter essas regras no texto. Por isso, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), optou por uma "retirada estratégica" na noite de quarta para recompor o quórum necessário para proteger o texto-base já aprovado.

Dentre os destaques mais danosos à potência fiscal do texto principal, está o destaque nº 13, do PT, que suprime do cálculo das aposentadorias o pagamento de apenas 60% da média dos salários após 20 de contribuição, subindo 2 pontos porcentuais a cada ano adicional de trabalho. Sem essa regra, o pagamento dos benefícios deverá ser integral para quem contribuir apenas o mínimo exigido na reforma.

Já o destaque nº 76, do PSB, suprime a exigência de tempo de contribuição de 20 anos para os homens, mantendo os atuais 15 anos - como foi preservado para as mulheres.

Outro destaque do PT, nº 12, suprime a nova regra de cálculo das pensões, mantendo o pagamento integral em todos os casos. Pelo texto-base da reforma aprovado no Plenário, tanto para os trabalhadores do setor privado quanto para os do serviço público, o benefício passa a ser de 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%; se tiver dois dependentes, receberá 70% - até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

O governo também precisará ter os votos necessários para manter o pedágio de 100% do tempo que falta para a aposentadoria, nos regimes de transição para os servidores e segurados do INSS. O destaque nº 44, do PDT, busca manter apenas os requisitos de idade e tempo de contribuição na reforma.

Quarta à noite, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), chegou a falar que o potencial de perda fiscal com esses destaques supressivos alcançaria os R$ 300 bilhões. Por isso, líderes da base trabalham para garantir o quórum necessário para derrotar a oposição nessas votações.

Impacto menor

Dentre os 17 destaques ainda listados para a votação nesta quinta, várias propostas com impactos relevantes - porém menores - na economia da reforma foram rejeitados na Comissão Especial na semana passada.

É o caso do destaque nº 1, apresentado pela bancada do PCdoB, que busca impedir que pensões sejam inferiores a um salário mínimo. Esse deve ser o primeiro destaque a ser votado na sessão desta quinta.

Também retorna à discussão o destaque nº 95, apresentado pela bancada do PSB, que busca a retirada do texto de um dispositivo que prevê que somente será reconhecida, para fins de contagem de tempo para a aposentadoria, a contribuição que seja igual ou superior ao valor mínimo mensal exigida para uma determinada categoria. Essa medida prejudicaria trabalhadores intermitentes e safristas.

Já o destaque nº 14, apresentado pela bancada do PSOL, busca suprimir da reforma as mudanças no pagamento do abono salarial. O destaque nº 2, da bancada do Cidadania, busca suprimir o requisito de 1/4 do salário mínimo de renda per capita na família e outros critérios de miserabilidade previstos em lei para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Acordos

Conforme apurado quarta-feira pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a emenda aglutinativa nº 5, apresentada pela bancada do DEM, é um dos únicos destaques que tem acordo para serem aprovados nesta quinta. A proposta busca mudar o cálculo da aposentadoria para as mulheres na reforma da Previdência.

Pelo texto-base da reforma da Previdência aprovado no Plenário, com 20 anos de contribuição, o benefício será de 60% da média salarial de contribuição, subindo dois pontos porcentuais para cada ano a mais de trabalho. A bancada feminina negociou para que a regra dos dois pontos seja aplicada a partir dos 15 anos de contribuição para as mulheres, já que, para elas, a reforma prevê que o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, e não 20, como no caso dos homens.

Ainda quarta, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse ao Broadcast que a mudança reduz em cerca de R$ 23 bilhões a economia esperada pela reforma em dez anos. O ministro ponderou, no entanto, que outro ponto em negociação compensaria esse valor, referente à competência da Justiça Estadual para processar causas previdenciárias.

Por isso, o mesmo destaque determina que uma lei seja aprovada para autorizar que a Justiça Estadual possa julgar ações previdenciárias em comarcas do interior em que não funcionar vara da Justiça Federal. Pelas regras atuais, essa delegação de competência é automática.

Segundo fontes ligadas à área, o julgamento deste tipo de ação pelos juízes estaduais é custoso aos cofres públicos porque, em média, tramita por um período de tempo maior em relação às varas federais, que são especializadas no assunto, pesando na conta os juros e a correção monetária dos processos.

Os policiais também devem conseguir regras mais brandas. Da forma como o texto foi aprovado no plenário, os policiais têm de trabalhar até os 55 anos (homens e mulheres) para ter direito à aposentadoria, com 30 anos de contribuição, sendo 25 no exercício efetivo da carreira.

O acordo prevê que a idade caia para 53 anos para homens e 52 para mulheres. Mas foi incluído um pedágio de 100%, que se refere ao tempo que o policial terá de trabalhar a mais do tempo que falta para se aposentar para obter as chamadas integralidade (se aposentar com o último salário da ativa) e paridade (que é ter os mesmos reajustes dos servidores da ativa).

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